Termos de Uso e Contratação
Última atualização: Setembro de 2026. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.
1 Natureza Jurídica dos Serviços
O Cartório Simples é uma plataforma tecnológica de assessoria, intermediação e despachadoria documental privada. Nós não somos um cartório, nem substitutos de delegações notariais ou registrais do Poder Judiciário.
Nossa atividade consiste em representar o solicitante perante as serventias extrajudiciais competentes em território nacional, realizando pesquisas, protocolos, pagamento de emolumentos legais e acompanhamento das etapas até a entrega do documento oficial expedido pelo oficial registrador ou tabelião investido por lei.
2 Buscas, Emissão e Certidões Negativas
As buscas de atos notariais e registros civis são realizadas nas bases centrais oficiais autorizadas (CRC Nacional, ONR, Censec e Cenprot) com base nas informações fornecidas pelo próprio contratante (nomes, documentos e município informado).
Caso a serventia competente realize a pesquisa oficial em seu acervo e verifique a inexistência do assento solicitado, o oficial lavrará a Certidão Negativa oficial. A certidão negativa possui pleno valor probante de inexistência de registro e conclui a prestação do serviço contratado, haja vista o recolhimento das custas de busca e processamento legal da serventia.
3 Prazos e Entregas
Os prazos informados na plataforma referem-se à estimativa média habitual de processamento pelas serventias judiciais e extrajudiciais brasileiras. Eventuais prorrogações decorrentes de acervos anteriores a 1976 (livros manuscritos), exigências formuladas pelo oficial registrador ou períodos de recesso forense serão notificadas ao usuário.
Documentos no formato digital são disponibilizados com assinatura qualificada ICP-Brasil. Documentos no formato físico são remetidos via serviço postal oficial (Correios) com código de rastreamento informado ao solicitante.
4 Política de Cancelamento e Reembolso
O pedido poderá ser cancelado com reembolso integral caso a solicitação ainda não tenha sido protocolada ou distribuída perante a serventia ou central registral correspondente.
Após a realização do protocolo e o recolhimento dos emolumentos e taxas estaduais de fiscalização judiciária, os valores destinados às taxas públicas não são passíveis de estorno junto aos Tribunais de Justiça, sendo devida a taxa operacional proporcional pelas etapas de busca já executadas.
5 Responsabilidade pelas Informações Fornecidas
O solicitante declara sob as penas da lei que os dados informados para requisição de certidões correspondem a informações verdadeiras e legítimas. O uso indevido de dados de terceiros para fins escusos ou fraudulentos sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.